Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2017 - 16:32

Motoboy que não possui carteira de habilitação não deve ter vínculo empregatício reconhecido

Descumprimento de elemento essencial do contrato gera nulidade do mesmo, entendeu colegiado.
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 11:13

Empresa de rádio e televisão é absolvida de indenizar repórter atingido por bomba ao cobrir reportagem sobre tiroteio

O repórter fazia a cobertura de um tiroteio em um bairro de Belo Horizonte quando uma bomba “cabeça de nego” explodiu ao lado dele, provocando estiramento brusco do joelho, edema e hematomas no pé, além de ruptura de menisco do joelho direito
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 16:44

Empregada que alterou atestado médico não consegue reverter justa causa

A alteração modificava de um para seis dias de repouso.
Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2017 - 14:18

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva alega parcialidade de Moro e pede fim de ação sobre tríplex

Defesa lista situações em que juiz teria mostrado predisposição contra o petista, como a divulgação ilegal de gravações e ida a eventos com líderes do PSDB.
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2016 - 10:30

Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir cobrança de multa

A decisão é da Quarta Turma.
Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2016 - 10:35

Ação de empregados da Vale preteridos na aquisição de ações deve ser julgada pela Justiça Comum

O entendimento é o de que a questão litigiosa não decorre da relação de emprego.
Notícias Publicado em 07 de Março de 2016 - 16:10

Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos

O sindicato questionou a retenção de valores relativos ao Imposto de Renda no período em que alguns dos associados estavam de licença-médica.
Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2016 - 16:44

Faltas justificadas impedem auxiliar de farmácia de receber participação nos lucros e resultados

O acordo coletivo que regulamentou a PLR condicionou seu pagamento ao cumprimento de metas de vendas, adotando percentuais de redução de 100% aos empregados com mais de dez faltas no período de um ano
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 09:36

Importação de veículo para uso próprio não paga Imposto sobre Produtos Industrializados

De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 09:00

Quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final

Antes de uma decisão final da Justiça, não há prazo para que uma pessoa que não faz parte da ação judicial, mas que se sinta prejudicada pela sentença, possa se manifestar no processo (embargos de terceiros)
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 17:23

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) edita dois novos enunciados na área penal

Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2015 - 11:19

Motorista de ônibus interestadual consegue direito de ajuizar ação num dos locais da prestação do serviço

Na reclamação trabalhista, ajuizada em Juazeiro, argumentou que a busca da prestação jurisdicional na Bahia, considerando a primeira e a segunda instâncias, seria menos onerosa do que em Pernambuco
Notícias Publicado em 06 de Julho de 2015 - 09:46

Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta

As entidades abertas de previdência complementar podem celebrar contrato de empréstimo com participantes ou assistidos dos seus planos de benefícios e não precisam submeter as taxas de juros remuneratórios aos limites da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.262/33)
Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 16:35

Ministro assegura direito de resposta com base na Constituição

Segundo o entendimento adotado pelo decano da Corte, mesmo após o julgamento em que o STF considerou a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal de 1988, é possível a obtenção do direito de resposta com base diretamente no texto constitucional
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 10:51

Liminar autoriza veiculação de matéria no site da revista Veja São Paulo

Ao autorizar a veiculação da notícia, o decano do STF destacou ser inadmissível a censura estatal, especialmente quando imposta pelo Poder Judiciário
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 16:55

Júri para homem acusado de tentar matar a ex-mulher e atear fogo em sua casa

O homem responderá por homicídio duplamente qualificado, na modalidade tentada, e também pela prática de crime contra a incolumidade pública por duas vezes
Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2014 - 14:31

Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade

Paradigma da divergência foi decisão da 5ª Turma Recursal de São Paulo
Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 15:25

Bancária receberá promoções previstas em PCS e não concedidas pelo Bradesco

O Banco Bradesco foi condenado ao pagamento das diferenças salariais de uma bancária decorrentes das promoções previstas no plano de cargos e salários (PCS) de 1990, mas nunca concedidas
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 11:39

Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS

A simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não permite que o trabalhador saque o valor depositado, se seu contrato de trabalho tiver sido apenas suspenso
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 11:45

Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio

Exibindo resultado de 4201 até 4220 de um total de 12301

Descumprimento de elemento essencial do contrato gera nulidade do mesmo, entendeu colegiado.

O repórter fazia a cobertura de um tiroteio em um bairro de Belo Horizonte quando uma bomba “cabeça de nego” explodiu ao lado dele, provocando estiramento brusco do joelho, edema e hematomas no pé, além de ruptura de menisco do joelho direito

A alteração modificava de um para seis dias de repouso.

Defesa lista situações em que juiz teria mostrado predisposição contra o petista, como a divulgação ilegal de gravações e ida a eventos com líderes do PSDB.

A decisão é da Quarta Turma.

O entendimento é o de que a questão litigiosa não decorre da relação de emprego.

O sindicato questionou a retenção de valores relativos ao Imposto de Renda no período em que alguns dos associados estavam de licença-médica.

O acordo coletivo que regulamentou a PLR condicionou seu pagamento ao cumprimento de metas de vendas, adotando percentuais de redução de 100% aos empregados com mais de dez faltas no período de um ano

De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor

Antes de uma decisão final da Justiça, não há prazo para que uma pessoa que não faz parte da ação judicial, mas que se sinta prejudicada pela sentença, possa se manifestar no processo (embargos de terceiros)

Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ

Na reclamação trabalhista, ajuizada em Juazeiro, argumentou que a busca da prestação jurisdicional na Bahia, considerando a primeira e a segunda instâncias, seria menos onerosa do que em Pernambuco

As entidades abertas de previdência complementar podem celebrar contrato de empréstimo com participantes ou assistidos dos seus planos de benefícios e não precisam submeter as taxas de juros remuneratórios aos limites da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.262/33)

Segundo o entendimento adotado pelo decano da Corte, mesmo após o julgamento em que o STF considerou a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal de 1988, é possível a obtenção do direito de resposta com base diretamente no texto constitucional

Ao autorizar a veiculação da notícia, o decano do STF destacou ser inadmissível a censura estatal, especialmente quando imposta pelo Poder Judiciário

O homem responderá por homicídio duplamente qualificado, na modalidade tentada, e também pela prática de crime contra a incolumidade pública por duas vezes

Paradigma da divergência foi decisão da 5ª Turma Recursal de São Paulo

O Banco Bradesco foi condenado ao pagamento das diferenças salariais de uma bancária decorrentes das promoções previstas no plano de cargos e salários (PCS) de 1990, mas nunca concedidas

A simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não permite que o trabalhador saque o valor depositado, se seu contrato de trabalho tiver sido apenas suspenso

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio

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